Flashcard FC527961
Como a hora do trabalho noturno é computada para efeitos de jornada e remuneração?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como a hora do trabalho noturno é computada para efeitos de jornada e remuneração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O trabalho noturno terá remuneração superior á do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% ( vinte) sobre a hora diurna, para trabalhos de natureza semelhante.
§ 1° - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2° - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre 22 ( vinte e duas) horas de um dia as 5 ( cinco) horas do dia seguinte.
§3°- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
§ 4° - Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo, incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de horas extras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em