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Como deve ser aplicada a remuneração do trabalho noturno em horários mistos que abrangem períodos diurnos e noturnos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como deve ser aplicada a remuneração do trabalho noturno em horários mistos que abrangem períodos diurnos e noturnos?
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Resposta
Aplica‑se às horas efetivamente realizadas no período noturno o regime previsto para o trabalho noturno, inclusive o acréscimo e o cômputo reduzido da hora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O trabalho noturno terá remuneração superior á do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% ( vinte) sobre a hora diurna, para trabalhos de natureza semelhante.
§ 1° - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2° - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre 22 ( vinte e duas) horas de um dia as 5 ( cinco) horas do dia seguinte.
§3°- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
§ 4° - Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo, incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de horas extras.
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