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O pagamento do adicional de férias depende de solicitação do servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

O pagamento do adicional de férias depende de solicitação do servidor?
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Resposta

Não. O pagamento é devido independentemente de solicitação do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 ( um terço) da remuneração do período das férias. 

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