Flashcard FC527976
Durante as férias, além do vencimento, a que o servidor tem direito?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Durante as férias, além do vencimento, a que o servidor tem direito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Durante as férias o servidor tem direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia ao iniciar o gozo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 ( trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1° - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2°- Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 ( doze) meses de exercício, para um direito a férias na seguinte proporção:
I. 30 ( trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 ( cinco) vezes;
II. 24 ( vinte e quatro) dias corridos quando houver tido de 06 (seis) a 14 ( quatorze) faltas;
III. 18 ( dezoito) dias corridos quando houver tido de 15 (quinze) a 23 ( vinte e três) faltas;
IV. 12 ( doze) dias corridos quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 ( trinta e duas) faltas;
§ 3° - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou a frui-ias.
§ 4.° - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço prestado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em