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De que forma devem ser gozadas as férias anuais previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
De que forma devem ser gozadas as férias anuais previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
As férias devem ser gozadas de forma consecutiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 ( trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1° - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2°- Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 ( doze) meses de exercício, para um direito a férias na seguinte proporção:
I. 30 ( trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 ( cinco) vezes;
II. 24 ( vinte e quatro) dias corridos quando houver tido de 06 (seis) a 14 ( quatorze) faltas;
III. 18 ( dezoito) dias corridos quando houver tido de 15 (quinze) a 23 ( vinte e três) faltas;
IV. 12 ( doze) dias corridos quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 ( trinta e duas) faltas;
§ 3° - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou a frui-ias.
§ 4.° - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço prestado.
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