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Qual é a regra geral sobre a acumulação de férias no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é a regra geral sobre a acumulação de férias no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

O Estatuto estabelece a proibição da acumulação de férias pelos servidores, salvo nas hipóteses previstas em norma.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 ( dois) períodos, atestada a essencialidade de sua execução pelo chefe imediato do servidor, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.

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