Flashcard FC527980
Em que situação a acumulação de férias é permitida no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situação a acumulação de férias é permitida no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A acumulação de férias é permitida em caso de imperiosa necessidade de serviço que justifique a não fruição imediata do descanso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 ( dois) períodos, atestada a essencialidade de sua execução pelo chefe imediato do servidor, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em