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Em que hipótese a proibição de acumulação de férias não se aplica no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que hipótese a proibição de acumulação de férias não se aplica no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A proibição não se aplica quando existir legislação específica que disponha de forma diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 ( dois) períodos, atestada a essencialidade de sua execução pelo chefe imediato do servidor, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.
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