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Qual a consequência para o servidor que, no período aquisitivo, tiver gozado mais de 30 dias de licenças, consecutivos ou não?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual a consequência para o servidor que, no período aquisitivo, tiver gozado mais de 30 dias de licenças, consecutivos ou não?
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Resposta

O servidor perde a totalidade das férias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Perderá o direito a 15 dias de férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de 15 a 30 dias de licenças, ou a totalidade das férias se houver gozado mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, exceto as licenças maternidades.

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