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Que parcela o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina que seja considerada no cálculo do abono pecuniário?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que parcela o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina que seja considerada no cálculo do abono pecuniário?
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Resposta
O Estatuto estabelece que seja considerado o valor adicional de férias no cálculo do abono pecuniário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias, previsto nesta Lei.
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