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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quando deve ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quando deve ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
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Resposta
O pagamento deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 ( dois) dias antes do inicio do respectivo período.
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