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Qual condição laboral confere ao servidor o direito a férias de 20 dias consecutivos por semestre no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual condição laboral confere ao servidor o direito a férias de 20 dias consecutivos por semestre no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Ter vínculo laboral de trabalho que envolva operar direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 ( vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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