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Com que periodicidade o servidor exposto a raios X ou substâncias radioativas tem direito às férias especiais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Com que periodicidade o servidor exposto a raios X ou substâncias radioativas tem direito às férias especiais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O direito é concedido por semestre de atividade profissional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 ( vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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