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A acumulação das férias destinadas a servidores que trabalham com raios X ou substâncias radioativas é permitida?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A acumulação das férias destinadas a servidores que trabalham com raios X ou substâncias radioativas é permitida?
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Resposta
Não. A acumulação dessas férias é proibida em qualquer hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 ( vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
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