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Como a vantagem recebida pelo servidor pelo exercício de função de cargo, direção, chefia ou assessoramento é tratada para fins de cálculo do adicional de férias no Estatuto dos Se
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como a vantagem recebida pelo servidor pelo exercício de função de cargo, direção, chefia ou assessoramento é tratada para fins de cálculo do adicional de férias no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A vantagem percebida pelo exercício dessas funções é considerada na base de cálculo do adicional de férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Caso o servidor exerça função de cargo ou de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
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