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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, qual servidor em regime de acumulação tem direito ao adicional de férias?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, qual servidor em regime de acumulação tem direito ao adicional de férias?
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Resposta
Tem direito o servidor em regime de acumulação lícita, desde que o período aquisitivo dos cargos lhe garanta o gozo das férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O servidor em regime de acumulação licita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo de férias.
Parágrafo único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
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