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Sobre quais remunerações o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio determina que se calcule o adicional de férias para servidor em acumulação lícita?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Sobre quais remunerações o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio determina que se calcule o adicional de férias para servidor em acumulação lícita?
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Resposta
O adicional deve ser calculado sobre a remuneração dos cargos cujo período aquisitivo assegure ao servidor o gozo das férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O servidor em regime de acumulação licita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo de férias.
Parágrafo único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
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