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De que forma o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio estabelece a incidência do adicional de férias quando o servidor exerce mais de um cargo?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
De que forma o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio estabelece a incidência do adicional de férias quando o servidor exerce mais de um cargo?
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Resposta
O adicional de férias é devido em função de cada cargo exercido pelo servidor, devendo ser apurado separadamente por vínculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O servidor em regime de acumulação licita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo de férias.
Parágrafo único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
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