Flashcard FC527997
Qual restrição o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio impõe quanto à interrupção das férias do servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual restrição o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio impõe quanto à interrupção das férias do servidor?
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Resposta
O Estatuto estabelece que as férias só podem ser interrompidas por motivos expressamente previstos, vedando a interrupção por causas diversas das mencionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por mo:ivo de superior interesse público.
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