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A interrupção das férias do servidor público de Eusébio por motivo de serviço militar é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A interrupção das férias do servidor público de Eusébio por motivo de serviço militar é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
Sim. O Estatuto admite a interrupção das férias por motivo de serviço militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por mo:ivo de superior interesse público.
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