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A interrupção das férias do servidor por motivo de superior interesse público é prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A interrupção das férias do servidor por motivo de superior interesse público é prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

Sim. O Estatuto autoriza a interrupção das férias quando houver superior interesse público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por mo:ivo de superior interesse público.

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