Flashcard FC528004
De que forma o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que a concessão de férias seja comunicada ao servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
De que forma o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que a concessão de férias seja comunicada ao servidor?
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Resposta
A concessão de férias deve ser comunicada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A concessão de férias será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo 15 ( quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
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