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Qual é o prazo mínimo de antecedência para a comunicação da concessão de férias ao servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é o prazo mínimo de antecedência para a comunicação da concessão de férias ao servidor?
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Resposta

O prazo mínimo é de 15 dias de antecedência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A concessão de férias será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo 15 ( quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. 

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