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Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio denomina a modalidade de licença imposta por determinação administrativa?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio denomina a modalidade de licença imposta por determinação administrativa?
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Resposta
A modalidade prevista é a licença compulsória, prevista como hipótese de afastamento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Conceder-se-á ao servidor licença:
I. para tratamento de saúde;
II. para serviço militar obrigatório;
III. para atividades políticas;
IV. para tratar de interesses particulares;
V. maternidade;
VI. por motivo de doença em pessoa da família;
VII. para desempenho de mandato classista.
VIII. compulsoriamente;
IX. para capacitação.
§ 1° - A licença prevista nos incisos 1, V e VI depende de inspeção médica feita por médico ou junta médica oficial, tendo a duração que for indicada no respectivo laudo.
§ 2° - Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício.
§ 3°- O servidor não poderá permanecer em licença de mesma espécie por período superior a 24 ( vinte e quatro) meses.
§ 4° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
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