Flashcard FC528016
Quais licenças dependem de inspeção médica feita por médico ou junta médica oficial para sua concessão?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quais licenças dependem de inspeção médica feita por médico ou junta médica oficial para sua concessão?
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Resposta
Dependem de inspeção médica as licenças para tratamento de saúde, por maternidade e por motivo de doença em pessoa da família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Conceder-se-á ao servidor licença:
I. para tratamento de saúde;
II. para serviço militar obrigatório;
III. para atividades políticas;
IV. para tratar de interesses particulares;
V. maternidade;
VI. por motivo de doença em pessoa da família;
VII. para desempenho de mandato classista.
VIII. compulsoriamente;
IX. para capacitação.
§ 1° - A licença prevista nos incisos 1, V e VI depende de inspeção médica feita por médico ou junta médica oficial, tendo a duração que for indicada no respectivo laudo.
§ 2° - Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício.
§ 3°- O servidor não poderá permanecer em licença de mesma espécie por período superior a 24 ( vinte e quatro) meses.
§ 4° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
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