Flashcard FC528022
Como a licença pode ser prorrogada segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como a licença pode ser prorrogada segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estatuto prevê prorrogação de ofício pela autoridade competente ou a pedido do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A licença poderá ser prorrogada, de oficio, ou a pedido.
Parágrafo único O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em