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Quando deve ser apresentado o pedido de prorrogação de licença?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando deve ser apresentado o pedido de prorrogação de licença?
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Resposta
O pedido de prorrogação deve ser apresentado antes de finda a licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A licença poderá ser prorrogada, de oficio, ou a pedido.
Parágrafo único O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
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