Flashcard FC528024
Se o pedido de prorrogação for indeferido, que efeito terá o período entre o término da licença e o conhecimento oficial do despacho?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Se o pedido de prorrogação for indeferido, que efeito terá o período entre o término da licença e o conhecimento oficial do despacho?
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Resposta
Nesse caso, contará como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho de indeferimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A licença poderá ser prorrogada, de oficio, ou a pedido.
Parágrafo único O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
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