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Qual é o prazo entre o término de uma licença e a concessão de outra para que esta seja considerada prorrogação segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o prazo entre o término de uma licença e a concessão de outra para que esta seja considerada prorrogação segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A licença será considerada prorrogação quando concedida dentro de 60 dias do término de outra licença da mesma espécie.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A licença concedida dentro de 60 ( sessenta) dias do termino de outra da mesma espécie será considerada em prorrogação.
Parágrafo único Para efeito deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie, com o mesmo objetivo.
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