Flashcard FC528027
Que requisito quanto ao objetivo das licenças exige o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) para que uma nova licença seja considerada prorrogação?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que requisito quanto ao objetivo das licenças exige o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) para que uma nova licença seja considerada prorrogação?
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Resposta
Somente serão consideradas licenças com o mesmo objetivo para fins de caracterização como prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A licença concedida dentro de 60 ( sessenta) dias do termino de outra da mesma espécie será considerada em prorrogação.
Parágrafo único Para efeito deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie, com o mesmo objetivo.
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