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Quem concede licenças aos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo municipal?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem concede licenças aos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo municipal?
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Resposta

As licenças no âmbito do Poder Executivo são concedidas pelo Prefeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - As licenças serão concedidas pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de competência de cada Poder.

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