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Em que âmbito de autoridade devem ser concedidas as licenças dos servidores municipais?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Em que âmbito de autoridade devem ser concedidas as licenças dos servidores municipais?
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Resposta

As licenças devem ser concedidas no âmbito de competência de cada Poder, observando a separação de atribuições entre Executivo e Legislativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - As licenças serão concedidas pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de competência de cada Poder.

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