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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, a licença para tratamento de saúde pode ser concedida de ofício?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, a licença para tratamento de saúde pode ser concedida de ofício?
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Resposta
Sim. A licença pode ser concedida por iniciativa da Administração, ou seja, de ofício, sem necessidade de requerimento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A licença para tratamento de saúde poderá ser, de oficio, ou a pedido, do servidor, ou de seu legitimo representante, quando aquele não puder, assim, fazê-lo.
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