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A licença para tratamento de saúde pode ser solicitada pelo próprio servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A licença para tratamento de saúde pode ser solicitada pelo próprio servidor?
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Resposta

Sim. O servidor pode requerer a licença mediante pedido formal, isto é, a pedido.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A licença para tratamento de saúde poderá ser, de oficio, ou a pedido, do servidor, ou de seu legitimo representante, quando aquele não puder, assim, fazê-lo.

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