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Quando um atestado ou laudo emitido por médico particular produz efeito para fins de licença por tratamento de saúde?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando um atestado ou laudo emitido por médico particular produz efeito para fins de licença por tratamento de saúde?
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Resposta
Somente depois de homologado pela junta médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O exame para concessão de licença para tratamento de saúde, até 15 ( quinze) dias, será feito por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial, devidamente credenciada pela Previdência e Assistência Social.
§ 1° - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeito depois de homologado pela junta, de que trata este artigo.
§ 2° - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 3° - Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias, o servidor que recusar submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.
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