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Em que momento cessam os efeitos da penalidade aplicada ao servidor que recusou submeter-se a exame médico?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que momento cessam os efeitos da penalidade aplicada ao servidor que recusou submeter-se a exame médico?
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Resposta
Os efeitos da penalidade cessam logo que se verifique a realização do exame médico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O exame para concessão de licença para tratamento de saúde, até 15 ( quinze) dias, será feito por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial, devidamente credenciada pela Previdência e Assistência Social.
§ 1° - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeito depois de homologado pela junta, de que trata este artigo.
§ 2° - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 3° - Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias, o servidor que recusar submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.
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