Flashcard FC528040
Que informação o atestado e o laudo da junta médica devem omitir, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que informação o atestado e o laudo da junta médica devem omitir, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Devem omitir o nome e a natureza da doença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas nesta Lei
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