Flashcard FC528041
Em que situações o atestado e o laudo da junta médica podem indicar o nome ou a natureza da doença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situações o atestado e o laudo da junta médica podem indicar o nome ou a natureza da doença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Podem indicar o nome ou a natureza da doença quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, de doença profissional ou de quaisquer doenças expressamente especificadas pelo Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas nesta Lei
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