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Quando o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) prevê a realização de nova inspeção médica para o servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) prevê a realização de nova inspeção médica para o servidor?
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Resposta
Ao término do prazo da licença; o servidor será submetido a nova inspeção médica para avaliação de sua capacidade laborativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
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