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Que condição do servidor, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), determina sua submissão à inspeção médica?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que condição do servidor, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), determina sua submissão à inspeção médica?
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Resposta

A apresentação de indícios de lesões orgânicas ou funcionais determina que o servidor seja submetido à inspeção médica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica, sempre.

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