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Qual a penalidade aplicável se o servidor exercer atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual a penalidade aplicável se o servidor exercer atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde?
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Resposta

A penalidade prevista é a cassação da licença.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.

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