Flashcard FC528052
Que documento é exigido para comprovar a incorporação e possibilitar a concessão da licença militar ao servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que documento é exigido para comprovar a incorporação e possibilitar a concessão da licença militar ao servidor?
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Resposta
É exigido documento oficial que comprove a incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Ao servido convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação especifica, sem remuneração, por parte do Município de Eusébio, para com o conscrito.
§ 1° A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2° - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a 30 ( trinta) dias, sem remuneração, para que reassuma o exercício sem perda do cargo.
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