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A concessão da licença para trato de interesses particulares é obrigatória ou discricionária?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A concessão da licença para trato de interesses particulares é obrigatória ou discricionária?
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Resposta

Discricionária. A decisão sobre a concessão cabe à Administração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 ( dois) anos consecutivos, sem remuneração.

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