FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528065

Que finalidade atende a licença para trato de interesses particulares?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que finalidade atende a licença para trato de interesses particulares?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Permitir ao servidor ausentar-se do exercício do cargo para tratar de interesses particulares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 ( dois) anos consecutivos, sem remuneração.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo