Flashcard FC528069
Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre o término de uma licença e a concessão de nova licença segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre o término de uma licença e a concessão de nova licença segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece prazo de carência de 2 anos entre o término de uma licença e a concessão de nova licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
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