Flashcard FC528070
Que categoria de servidores está impedida, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), de obter a licença prevista naquela seção antes de completar dois anos de exe
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que categoria de servidores está impedida, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), de obter a licença prevista naquela seção antes de completar dois anos de exercício?
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Resposta
Os servidores ocupantes de cargos em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Não se concederá a licença que trata esta seção a servidores ocupantes de cargos em comissão, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
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