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Qual é o tempo mínimo de exercício exigido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) para que servidores ocupantes de cargos em comissão possam obter a licença prevista
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o tempo mínimo de exercício exigido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) para que servidores ocupantes de cargos em comissão possam obter a licença prevista naquela seção?
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Resposta
O prazo mínimo exigido é de 2 anos de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Não se concederá a licença que trata esta seção a servidores ocupantes de cargos em comissão, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
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