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Qual é a duração da licença-maternidade concedida à servidora gestante prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é a duração da licença-maternidade concedida à servidora gestante prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A licença-maternidade tem duração de 120 dias corridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 120 ( cento e vinte) dias corridos, com remuneração integral.
§ 1° - A prescrição médica determinará a data de início da licença a ser concedida à gestante.
§ 2° - Aplica-se à servidora a adotante o disposto nesta Lei, mediante comprovação processual deste ato.
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