Flashcard FC528076
Em que condição a servidora adotante tem direito à mesma licença prevista para gestantes no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que condição a servidora adotante tem direito à mesma licença prevista para gestantes no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A servidora adotante tem direito à mesma licença mediante comprovação processual da adoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 120 ( cento e vinte) dias corridos, com remuneração integral.
§ 1° - A prescrição médica determinará a data de início da licença a ser concedida à gestante.
§ 2° - Aplica-se à servidora a adotante o disposto nesta Lei, mediante comprovação processual deste ato.
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