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Qual requisito relativo à assistência direta do servidor é necessário para que a licença seja deferida?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual requisito relativo à assistência direta do servidor é necessário para que a licença seja deferida?
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Resposta
A assistência direta deve ser indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pais, ou filhos, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2° - A hcença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 15 (quinze) dias.
§ 3º - A licença prevista neste Artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
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